CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SOFTWARE “123 PROTEGE”

1.   DEFINIÇÕES:

a)  Alerta de Monitoramento: são as informações remetidas eletronicamente para o(a) beneficiário(a)/usuário(a) em face dos serviços executados pela ferramenta “123 protege”;
b)  Base de Dados: é um repositório de informações derivado de coleta de dados para uma determinada finalidade. São itens estruturados, permitindo consulta, atualização e/ou processamento de fluxos operacionais e/ou sistêmicos;
c)  Beneficiário/Usuário: é a pessoa física e/ou jurídica que cadastrará os dados de seu interesse com o propósito de permitir que a ferramenta “123 protege” execute o monitoramento de sua identidade digital;
d)  Cartão de Crédito / Débito: é a forma de pagamento eletrônico emitido e administrado por instituição financeira;
e)  Classificação de Alertas: é um catálogo que permite a melhor compreensão e uso das informações geradas pelos relatórios da ferramenta “123 protege”;
f)  CNPJ: é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades;
g)  Condições Gerais: estabelecem os direitos e as obrigações da ferramenta “123 protege” e do(a) beneficiário(a)/usuário(a) aplicáveis à prestação dos serviços;
h)  CPF: é o número de identificação na Receita Federal do Brasil, que gerencia um banco de dados onde constam as informações cadastrais dos contribuintes. É o principal documento de identificação no Brasil;
i)  Credenciais de Acesso: é a identificação do(a) beneficiário(a)/usuário(a) na ferramenta “123 protege”. Requer autenticação com a senha pessoal e intransferível cadastrada pelo(a) beneficiário(a)/usuário(a);
j)  DarkWeb: é um subconjunto do DeepWeb. Normalmente requer conexão criptografada. Conhecida por conteúdo, em grande parte, ilegal, como: pornografia infantil, serviços de “hackers”, jogos de azar, drogas e tratativas de crimes em geral;
k)  DeepWeb: é a internet que não está indexada (permitindo consultas e acessos) por intermédio dos buscadores conhecidos pelo grande público. Requer ferramentas, conexões e/ou criptografias especiais para acesso;
l)  Endereço Eletrônico: é um método que permite compor, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação. Conhecimento pelo público pela expressão “e-mail”;
m)  Endereço Web: é a URL (Uniform Resource Locator). Endereço de um recurso disponível na internet ou intranet da Web Tradicional;
n)  Ferramenta 123 protege: é o conjunto de funcionalidades sistêmicas desenvolvidas e disponibilizadas para o(a) beneficiário(a)/usuário(a), conforme as Condições Gerais;
o)  IMEI: é o acrônimo de “Mobile Equipment Identity” - Identificação Internacional de Equipamento Móvel. É a “identidade” do dispositivo móvel;
p)  Licenciamento: é a disponibilidade das funcionalidades da ferramenta “123 protege” durante o período de vigência da contratação do(a) beneficiário(a)/usuário(a);
q)  Monitoramento: é o processo rotineiro de acúmulo de informações e seus progressos. É o objeto da funcionalidade da ferramenta “123 protege” na web tradicional e outras bases de dados, visando a organização dos aludidos dados para maior facilidade de entendimento e gestão. O processo de monitoramento, por definição, não inclui ações ativas e objetivas para alteração do conteúdo monitorado;
r)  Redes Sociais: são aplicações da web com o propósito de facilitar a conexão e contatos entre pessoas;
s)  Software: é um conjunto organizado de programas e procedimentos, contido em dispositivos, que permitem o tratamento automático da informação, fazendo-os funcionar de modo e para fins determinados;
t)  Soluções Sugeridas: são documentos informativos com eventuais possibilidades de alteração do conteúdo monitorado, dependendo de decisão e ação exclusivas do(a) beneficiário(a)/usuário(a);
u)  Suporte: é o serviço de apoio ao(à) beneficiário(a)/usuário(a) em canal de atendimento remoto;
v)  Vazamento de Dados - Grandes Bases: é uma transmissão não autorizada de dados capturados, gerenciados e protegidos por corporações, governos ou quaisquer outras instituições com volume e impacto expressivos para a sociedade moderna; e
w)  Web Tradicional:  também conhecida por “web da superfície” é qualquer “endereço web” que pode ser indexado por um buscador comum como: Bing, Google, Yahoo. São “endereços web” de fácil acesso, hospedados em servidores com conexão comum. Utiliza domínios conhecidos do público em geral: .com, .com.br, .org, .net, etc.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

a)  As “Condições Gerais” aqui detalhadas estão disponíveis no endereço web: https://www.123protege.com.br. Esta “página web” publicará as eventuais atualizações, resultando em sua divulgação, publicação e início de vigência para as Partes;
b)  A adesão do(a) “beneficiário(a)/usuário(a)” às “Condições Gerais” é obrigatória, permitindo o adequado monitoramento realizado pela ferramenta “123 protege”;
c)  Esclarecimentos podem ser demandados por intermédio do site do produto disponíveis no endereço web: https://www.123protege.com.br;
d)  A “Licença de Uso” da ferramenta “123 protege” é intransferível e licenciada com o propósito específico de monitoramento de informações, consoante e limitado ao “Quadro Resumo” infra;
e)  O(A) “beneficiário(a)/usuário(a)” autoriza a ferramenta “123 protege”  a realizar atualizações automáticas deste documento, produzindo efeito imediato para as Partes, em face de necessidades urgentes, como: adequação à legislação, interpretações dos operadores do direito vinculados ao Poder Judiciário, normatizações, aumento da segurança da informação “beneficiário(a)/usuário(a)”, melhora de funcionalidades e/ou quaisquer outros motivos que resultem em benefício para o(a) “beneficiário(a)/usuário(a)”;
f)   A ferramenta “123 protege” somente armazenará os dados informados pelo(a) “beneficiário(a)/usuário(a)” com o propósito de realizar o monitoramento contratado e autorizado no momento da “adesão/autenticação”;
g)  Para adequada execução dos serviços, a ferramenta “123 protege” está autorizada pelo(a) “beneficiário(a)/usuário(a)” a consultar os dados cadastrados com as fontes comparativas de  seus fornecedores, subcontratados, entidades reguladoras, bancos, administradoras de cartões de crédito e demais instituições que necessitem da informação de consulta; com as limitações impostas pela “Política de Privacidade”;
h)  Caso o(a) “beneficiário(a)/usuário(a)” decida desautorizar o compartilhamento dos dados objeto do monitoramento “123 protege”, deverá eliminar os dados de sua conta de “beneficiário(a)/usuário(a)’;
i)   O(A) “beneficiário(a)/usuário(a)” é cônscio(a) da necessidade de acesso à “internet” para cadastramento, atualização e utilização dos serviços da ferramenta “123 protege”;
j)  O(A) “beneficiário(a)/usuário(a)” compromete-se a manter seus dados atualizados, em especial, o endereço eletrônico para remessa dos “Alertas de Monitoramento”;
k)  A ferramenta “123 protege” é destinada a uso do(a) “beneficiário(a)/usuário(a)”, não sendo admitido seu uso para fins comerciais e/ou reprodução para terceiros dos “Alertas de Monitoramento”;
l)  É defesa qualquer ação que comprometa a propriedade intelectual da ferramenta “123 protege”;
m)  A ferramenta “123 protege” é um instrumento informativo acerca dos dados cadastrados pelo(a) “beneficiário(a)/usuário(a)”, não havendo quaisquer compromissos de ação com o propósito de eliminar a origem do “Alerta de Monitoramento; que, sempre, será de responsabilidade e/ou interesse do(a) “beneficiário(a)/usuário(a)”;
n)  A política de privacidade da ferramenta “123 protege” está detalhada no endereço web https://www.123protege.com.br;
o)  Disponibilidade da ferramenta “123 protege”: o(a) beneficiário(a)/usuário(a) poderá utilizar os serviços em qualquer país, na língua contratada, desde que possua acesso à web em seus dispositivos; e
p)  Para dirimir eventuais pendências, aplicar-se-ão as leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da cidade da Araras do Estado de São Paulo, não havendo disposição legal ou pacto entre as Partes em sentido diverso.