CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SOFTWARE “123 PROTEGE”

1.   DEFINIÇÕES:

a)  Alerta de Monitoramento: são as informações remetidas eletronicamente para o(a) beneficiário(a)/usuário(a) em face dos serviços executados pela ferramenta “123 protege”;
b)  Base de Dados: é um repositório de informações derivado de coleta de dados para uma determinada finalidade. São itens estruturados, permitindo consulta, atualização e/ou processamento de fluxos operacionais e/ou sistêmicos;
c)  Beneficiário/Usuário: é a pessoa física e/ou jurídica que cadastrará os dados de seu interesse com o propósito de permitir que a ferramenta “123 protege” execute o monitoramento de sua identidade digital;
d)  Cartão de Crédito / Débito: é a forma de pagamento eletrônico emitido e administrado por instituição financeira;
e)  Classificação de Alertas: é um catálogo que permite a melhor compreensão e uso das informações geradas pelos relatórios da ferramenta “123 protege”;
f)  CNPJ: é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades;
g)  Condições Gerais: estabelecem os direitos e as obrigações da ferramenta “123 protege” e do(a) beneficiário(a)/usuário(a) aplicáveis à prestação dos serviços;
h)  CPF: é o número de identificação na Receita Federal do Brasil, que gerencia um banco de dados onde constam as informações cadastrais dos contribuintes. É o principal documento de identificação no Brasil;
i)  Credenciais de Acesso: é a identificação do(a) beneficiário(a)/usuário(a) na ferramenta “123 protege”. Requer autenticação com a senha pessoal e intransferível cadastrada pelo(a) beneficiário(a)/usuário(a);
j)  DarkWeb: é um subconjunto do DeepWeb. Normalmente requer conexão criptografada. Conhecida por conteúdo, em grande parte, ilegal, como: pornografia infantil, serviços de “hackers”, jogos de azar, drogas e tratativas de crimes em geral;
k)  DeepWeb: é a internet que não está indexada (permitindo consultas e acessos) por intermédio dos buscadores conhecidos pelo grande público. Requer ferramentas, conexões e/ou criptografias especiais para acesso;
l)  Endereço Eletrônico: é um método que permite compor, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação. Conhecimento pelo público pela expressão “e-mail”;
m)  Endereço Web: é a URL (Uniform Resource Locator). Endereço de um recurso disponível na internet ou intranet da Web Tradicional;
n)  Ferramenta 123 protege: é o conjunto de funcionalidades sistêmicas desenvolvidas e disponibilizadas para o(a) beneficiário(a)/usuário(a), conforme as Condições Gerais;
o)  IMEI: é o acrônimo de “Mobile Equipment Identity” - Identificação Internacional de Equipamento Móvel. É a “identidade” do dispositivo móvel;
p)  Licenciamento: é a disponibilidade das funcionalidades da ferramenta “123 protege” durante o período de vigência da contratação do(a) beneficiário(a)/usuário(a);
q)  Monitoramento: é o processo rotineiro de acúmulo de informações e seus progressos. É o objeto da funcionalidade da ferramenta “123 protege” na web tradicional e outras bases de dados, visando a organização dos aludidos dados para maior facilidade de entendimento e gestão. O processo de monitoramento, por definição, não inclui ações ativas e objetivas para alteração do conteúdo monitorado;
r)  Redes Sociais: são aplicações da web com o propósito de facilitar a conexão e contatos entre pessoas;
s)  Software: é um conjunto organizado de programas e procedimentos, contido em dispositivos, que permitem o tratamento automático da informação, fazendo-os funcionar de modo e para fins determinados;
t)  Soluções Sugeridas: são documentos informativos com eventuais possibilidades de alteração do conteúdo monitorado, dependendo de decisão e ação exclusivas do(a) beneficiário(a)/usuário(a);
u)  Suporte: é o serviço de apoio ao(à) beneficiário(a)/usuário(a) em canal de atendimento remoto;
v)  Vazamento de Dados - Grandes Bases: é uma transmissão não autorizada de dados capturados, gerenciados e protegidos por corporações, governos ou quaisquer outras instituições com volume e impacto expressivos para a sociedade moderna; e
w)  Web Tradicional:  também conhecida por “web da superfície” é qualquer “endereço web” que pode ser indexado por um buscador comum como: Bing, Google, Yahoo. São “endereços web” de fácil acesso, hospedados em servidores com conexão comum. Utiliza domínios conhecidos do público em geral: .com, .com.br, .org, .net, etc.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

a)  As “Condições Gerais” aqui detalhadas estão disponíveis no endereço web: https://www.123protege.com.br. Esta “página web” publicará as eventuais atualizações, resultando em sua divulgação, publicação e início de vigência para as Partes;
b)  A adesão do(a) “beneficiário(a)/usuário(a)” às “Condições Gerais” é obrigatória, permitindo o adequado monitoramento realizado pela ferramenta “123 protege”;
c)  Esclarecimentos podem ser demandados por intermédio do site do produto disponíveis no endereço web: https://www.123protege.com.br;
d)  A “Licença de Uso” da ferramenta “123 protege” é intransferível e licenciada com o propósito específico de monitoramento de informações, consoante e limitado ao “Quadro Resumo” infra;
e)  O(A) “beneficiário(a)/usuário(a)” autoriza a ferramenta “123 protege”  a realizar atualizações automáticas deste documento, produzindo efeito imediato para as Partes, em face de necessidades urgentes, como: adequação à legislação, interpretações dos operadores do direito vinculados ao Poder Judiciário, normatizações, aumento da segurança da informação “beneficiário(a)/usuário(a)”, melhora de funcionalidades e/ou quaisquer outros motivos que resultem em benefício para o(a) “beneficiário(a)/usuário(a)”;
f)   A ferramenta “123 protege” somente armazenará os dados informados pelo(a) “beneficiário(a)/usuário(a)” com o propósito de realizar o monitoramento contratado e autorizado no momento da “adesão/autenticação”;
g)  Para adequada execução dos serviços, a ferramenta “123 protege” está autorizada pelo(a) “beneficiário(a)/usuário(a)” a consultar os dados cadastrados com as fontes comparativas de  seus fornecedores, subcontratados, entidades reguladoras, bancos, administradoras de cartões de crédito e demais instituições que necessitem da informação de consulta; com as limitações impostas pela “Política de Privacidade”;
h)  Caso o(a) “beneficiário(a)/usuário(a)” decida desautorizar o compartilhamento dos dados objeto do monitoramento “123 protege”, deverá eliminar os dados de sua conta de “beneficiário(a)/usuário(a)’;
i)   O(A) “beneficiário(a)/usuário(a)” é cônscio(a) da necessidade de acesso à “internet” para cadastramento, atualização e utilização dos serviços da ferramenta “123 protege”;
j)  O(A) “beneficiário(a)/usuário(a)” compromete-se a manter seus dados atualizados, em especial, o endereço eletrônico para remessa dos “Alertas de Monitoramento”;
k)  A ferramenta “123 protege” é destinada a uso do(a) “beneficiário(a)/usuário(a)”, não sendo admitido seu uso para fins comerciais e/ou reprodução para terceiros dos “Alertas de Monitoramento”;
l)  É defesa qualquer ação que comprometa a propriedade intelectual da ferramenta “123 protege”;
m)  A ferramenta “123 protege” é um instrumento informativo acerca dos dados cadastrados pelo(a) “beneficiário(a)/usuário(a)”, não havendo quaisquer compromissos de ação com o propósito de eliminar a origem do “Alerta de Monitoramento; que, sempre, será de responsabilidade e/ou interesse do(a) “beneficiário(a)/usuário(a)”;
n)  A política de privacidade da ferramenta “123 protege” está detalhada no endereço web https://www.123protege.com.br;
o)  Disponibilidade da ferramenta “123 protege”: o(a) beneficiário(a)/usuário(a) poderá utilizar os serviços em qualquer país, na língua contratada, desde que possua acesso à web em seus dispositivos; e
p)  Para dirimir eventuais pendências, aplicar-se-ão as leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da cidade da Araras do Estado de São Paulo, não havendo disposição legal ou pacto entre as Partes em sentido diverso.

Resumo das funcionalidades do “123 PROTEGE Personal"

Monitoramento dos endereços de e-mail na Web Tradicional e em grande bases de vazamento de dados.
O monitoramento ocorre imediatamente após a inclusão do e-mail, e mensalmente será enviado um report com o resultado das novas buscas.
Até 2 (dois) e-mail poderão ser cadastrados e monitorados simultaneamente.

Monitoramento de CPF na Web Tradicional e em grande bases de vazamento de dados.
O monitoramento ocorre imediatamente após a inclusão do CPF, e mensalmente será enviado um report com o resultado das novas buscas.
Até 1 (um) CPF poderá ser cadastrados e monitorados.

Monitoramento dos cartão de crédito ou débito na Web Tradicional e em grande bases de vazamento de dados.
O monitoramento ocorre imediatamente após a inclusão do número parcial do cartão, e mensalmente será enviado um report com o resultado das novas buscas.
Até 3 (três) cartões poderão ser cadastrados e monitorados simultaneamente.
Para garantir a segurança de nossos usuários, não permitimos a inclusão do número completo dos cartões e nem os dados de vencimento e CVV, o que aumenta sobremaneira a segurança dos dados, porém poderá gerar alguns resultados com falso positivo, caso cartões de numeração sequencial próxima ao original sejam encontrados.

Resumo das funcionalidades do “123 PROTEGE Family"

Monitoramento dos endereços de e-mail na Web Tradicional e em grande bases de vazamento de dados.
O monitoramento ocorre imediatamente após a inclusão do e-mail, e mensalmente será enviado um report com o resultado das novas buscas.
Até 6 (seis) e-mail poderão ser cadastrados e monitorados simultaneamente.

Monitoramento de CPF na Web Tradicional e em grande bases de vazamento de dados.
O monitoramento ocorre imediatamente após a inclusão do CPF, e mensalmente será enviado um report com o resultado das novas buscas.
Até 5 (cinco) CPFs poderão ser cadastrados e monitorados simultaneamente.

Monitoramento dos cartão de crédito ou débito na Web Tradicional e em grande bases de vazamento de dados.
O monitoramento ocorre imediatamente após a inclusão do número parcial do cartão, e mensalmente será enviado um report com o resultado das novas buscas.
Até 7 (sete) cartões poderão ser cadastrados e monitorados simultaneamente.
Para garantir a segurança de nossos usuários, não permitimos a inclusão do número completo dos cartões e nem os dados de vencimento e CVV, o que aumenta sobremaneira a segurança dos dados, porém poderá gerar alguns resultados com falso positivo, caso cartões de numeração sequencial próxima ao original sejam encontrados.